A dúvida sobre o que fazer diante de TAC de acessibilidade é comum entre empresas, condomínios, instituições e órgãos públicos que precisam regularizar pendências relacionadas à acessibilidade. Como esse documento estabelece obrigações legais e prazos para adequação, é fundamental agir rapidamente para evitar multas, sanções e outras consequências pelo descumprimento.
Neste artigo, vamos te explicar detalhadamente o que é um TAC de acessibilidade, quando ele pode ser aplicado, quais leis devem ser observadas, como cumprir suas exigências e de que forma a tecnologia pode tornar o processo de regularização mais eficiente e seguro.
O que é o TAC e como e quando deve ser aplicado?
O Termo de Ajustamento de Conduta, conhecido pela sigla TAC, é um acordo formal firmado entre um órgão público e uma pessoa física ou jurídica para corrigir irregularidades e garantir o cumprimento da legislação. No contexto da acessibilidade, o TAC é utilizado quando uma empresa, condomínio, instituição ou órgão público precisa adequar seus espaços, serviços ou canais de atendimento às normas de acessibilidade vigentes.
O principal objetivo do TAC é permitir que a regularização aconteça dentro de um prazo definido, evitando ou encerrando um processo judicial, desde que todas as obrigações assumidas sejam cumpridas. Esse compromisso possui força executiva, o que significa que o seu descumprimento pode gerar multas, novas ações judiciais e outras sanções previstas em lei.
O TAC de acessibilidade costuma ser proposto quando uma fiscalização identifica barreiras que impedem ou dificultam o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Essas barreiras podem estar presentes em edificações, estabelecimentos comerciais, condomínios, instituições de ensino, ambientes corporativos, espaços de uso coletivo e até em plataformas digitais, como sites e aplicativos.
Também é comum que o termo seja firmado após denúncias apresentadas ao Ministério Público ou a outros órgãos competentes, quando são constatadas inadequações em relação às normas técnicas e à legislação brasileira de acessibilidade.
Garanta um ambiente de trabalho acessível para os colaboradores surdos. Conte com a plataforma ICOM para que tenha a atuação de intérpretes de Libras contribuindo para integrar sua equipe.
O que fazer diante de um TAC de acessibilidade?
Receber um TAC de acessibilidade exige uma resposta rápida e organizada. O primeiro passo é compreender todas as obrigações previstas no documento, verificando prazos, exigências técnicas e formas de comprovação. Agir de forma planejada reduz o risco de multas e demonstra o compromisso da organização com a inclusão e o cumprimento da legislação.
Faça um diagnóstico completo
Realize uma vistoria técnica para identificar todas as inadequações apontadas no TAC e outras barreiras que possam existir. A avaliação deve considerar aspectos físicos, comunicação, sinalização, atendimento e, quando aplicável, acessibilidade digital em sites, sistemas e aplicativos.
Analise as exigências do termo
Leia atentamente cada cláusula do TAC para entender quais adequações são obrigatórias, quais documentos deverão ser apresentados e quais são os prazos estabelecidos. Caso existam dúvidas, é recomendável contar com apoio jurídico e técnico especializado.
Elabore um plano de ação
Organize as adequações em um cronograma, definindo responsáveis, prioridades, orçamento e datas de entrega. Um planejamento bem estruturado facilita o acompanhamento das atividades e reduz o risco de atrasos no cumprimento das obrigações.
Execute as adequações necessárias
Implemente as melhorias conforme as normas técnicas e a legislação aplicável. Dependendo do caso, isso pode incluir adaptações arquitetônicas, instalação de sinalização acessível, eliminação de barreiras físicas, adequação de banheiros, rotas acessíveis, recursos de comunicação e melhorias na acessibilidade digital.
Documente todas as etapas
Guarde laudos, projetos, notas fiscais, registros fotográficos, contratos e relatórios de execução. Essa documentação serve para comprovar que as medidas previstas no TAC foram efetivamente realizadas dentro dos prazos estabelecidos.
Monitore e comprove o cumprimento
Após concluir as adequações, acompanhe se todas as exigências foram atendidas e encaminhe a documentação ao órgão responsável, quando solicitado. Além de cumprir o TAC, manter um programa contínuo de acessibilidade ajuda a evitar novas irregularidades e demonstra compromisso permanente com a inclusão.
Como fazer um TAC (termo de ajustamento de conduta)?
O Termo de Ajustamento de Conduta não é elaborado pela empresa de forma independente, mas firmado em acordo com o órgão público responsável, geralmente após a identificação de uma irregularidade.
No caso da acessibilidade, o TAC define as adequações que deverão ser realizadas, os prazos para execução e a forma de comprovar o cumprimento das obrigações. Para que o acordo seja viável, é essencial:
- realizar um diagnóstico técnico das não conformidades;
- elaborar um plano de adequação com cronograma;
- negociar prazos compatíveis com a complexidade das intervenções.
Após a assinatura, a organização deve executar as medidas previstas, documentar todas as etapas e apresentar as evidências exigidas pelo órgão competente para comprovar a regularização.
Quais leis devem ser consideradas no cumprimento do TAC?
O cumprimento de um TAC de acessibilidade deve observar a legislação brasileira e as normas técnicas aplicáveis ao tipo de empreendimento ou serviço. Esse conjunto de normas garante que as adequações promovam acessibilidade, autonomia e segurança para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. As principais referências são:
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece direitos, deveres e critérios de acessibilidade em espaços públicos e privados;
- Lei nº 10.098/2000, que define normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade;
- Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.048/2000 e a Lei nº 10.098/2000, detalhando requisitos para edificações, transporte, comunicação e atendimento;
- ABNT NBR 9050, norma técnica que apresenta os critérios para acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos;
- ABNT NBR 16537, que estabelece requisitos para sinalização tátil no piso, auxiliando a orientação e a mobilidade de pessoas com deficiência visual;
- Normas de acessibilidade digital, quando o TAC envolver sites, aplicativos ou sistemas eletrônicos, incluindo as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG), amplamente utilizadas como referência para ambientes digitais.
Além dessas normas, o TAC pode exigir o cumprimento de legislações estaduais, municipais ou regulamentos específicos do setor de atuação da organização. Por isso, uma análise técnica e jurídica é essencial para garantir que todas as exigências sejam atendidas corretamente.
Como a tecnologia pode ajudar no cumprimento de um TAC?
A tecnologia desempenha um papel estratégico no cumprimento de um TAC de acessibilidade, pois permite identificar irregularidades, planejar intervenções e acompanhar a execução das adequações com mais eficiência. Além de facilitar a gestão das obrigações previstas no termo, soluções tecnológicas contribuem para manter a conformidade mesmo após a conclusão do acordo.
Softwares de gestão podem centralizar documentos, cronogramas, laudos, registros fotográficos e evidências de execução, tornando mais simples o acompanhamento dos prazos e a prestação de contas aos órgãos fiscalizadores. Isso reduz o risco de atrasos e facilita a comprovação do cumprimento das obrigações.
Na etapa de diagnóstico, ferramentas de inspeção e auditoria ajudam a mapear barreiras de acessibilidade em edificações, enquanto plataformas de avaliação digital identificam problemas em sites, sistemas e aplicativos. Dessa forma, a organização consegue priorizar as adequações mais críticas e elaborar um plano de ação consistente.
A tecnologia também contribui para tornar os ambientes mais acessíveis. Recursos como sinalização inteligente, mapas acessíveis, plataformas elevatórias monitoradas, sistemas de comunicação inclusiva, legendas automáticas, audiodescrição e leitores de tela ampliam a autonomia das pessoas com deficiência e fortalecem a conformidade com a legislação.
Mais do que atender às exigências de um TAC, investir em tecnologia permite que a acessibilidade seja incorporada de forma contínua à gestão da organização. Isso reduz a probabilidade de novas irregularidades, melhora a experiência de colaboradores e clientes e demonstra compromisso permanente com a inclusão.
Conclusão
Saber o que fazer diante de TAC de acessibilidade é essencial para cumprir as exigências legais dentro do prazo e evitar penalidades. O primeiro passo é realizar um diagnóstico das irregularidades, elaborar um plano de adequação e executar as medidas previstas no termo conforme a legislação e as normas técnicas aplicáveis.
Com planejamento, acompanhamento técnico e uso de tecnologias que facilitam a gestão das adequações, é possível regularizar a situação com mais segurança e eficiência. Além de atender às obrigações do TAC, essas ações contribuem para criar ambientes mais acessíveis, inclusivos e preparados para atender a todas as pessoas.
Garanta atendimento acessível em sua empresa contando com a plataforma ICOM para conectar clientes surdos e intérpretes de Libras.
Especialista em Acessibilidade, ICOM