Gestão Pública O que diz a jurisprudência sobre acessibilidade em município?
A jurisprudência sobre acessibilidade em município reforça que garantir acesso adequado a espaços, serviços e equipamentos públicos é uma obrigação da administração. A falta de acessibilidade pode gerar recomendações, ações judiciais e outras medidas para corrigir irregularidades. Ao longo deste conteúdo, abordaremos as principais leis que fundamentam as decisões, quando o município pode ser responsabilizado […]