A Lei de Cotas do trabalho, que está no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, obriga empresas com 100 ou mais empregados a disponibilizar um percentual de vagas a pessoas com deficiência. Para acessá-las, porém, o interessado deve aprender como conseguir um laudo PcD para trabalho.

Uma vez que, é necessário apresentar o documento no momento da contratação, para comprovar sua condição. Dessa forma, o processo seletivo é conduzido de forma inclusiva e permite ao RH registrar a contratação dentro da lei.

Diante da importância do documento, entenda a seguir o que é o laudo PcD, como emiti-lo, por que é indispensável para candidatos e empregadores, e outros detalhes relevantes sobre a obtenção do documento

O que é um laudo médico PcD?

Laudo médico PcD é um documento que confirma formalmente que a pessoa tem determinada deficiência.

Ele é emitido por um profissional de saúde habilitado que descreve a deficiência de forma técnica, traz informações sobre o diagnóstico e registra como a limitação impacta a vida cotidiana ou a capacidade de trabalho do indivíduo.

O laudo PcD tem efeito probatório para a Lei de Cotas quando emitido por médico habilitado (CRM), descrevendo a deficiência e as limitações; empresas também podem aceitar certificado de reabilitação do INSS, segundo a legislação.

Na prática, isso garante que o documento seja reconhecido oficialmente em qualquer instituição, sem necessidade de interpretações adicionais.

Ou seja, o documento impede julgamentos subjetivos. Sem isso, o recrutador poderia julgar por conta própria se a pessoa “parece” ter direito à uma vaga reservada a PcDs, por exemplo. Mas o laudo elimina esse tipo de avaliação que pode sofrer vieses inconscientes, expondo o contratado a situações vexatórias.

Para que serve um laudo médico PcD?

A principal função do laudo de PcD é comprovar a deficiência em contextos em que a pessoa precisa garantir seus direitos.

No mercado de trabalho, pode ser emitido para concorrer a vagas dentro da Lei de Cotas e ter o processo seletivo adaptado às suas necessidades específicas.

Também serve para pedir adaptações no ambiente de trabalho após a contratação. Isso inclui, por exemplo:

• ajustes ergonômicos na estação de trabalho;
• equipamentos adaptados;
• recursos de acessibilidade para comunicação;
• alterações na rotina ou funções, se preciso.

Além disso, é possível utilizar o documento para acessar:

• benefícios previdenciários;
• isenções tributárias;
• transporte público adaptado;
• participação em concursos públicos.

Ou seja, é uma ferramenta que permite à pessoa com deficiência exercer plenamente seus direitos na sociedade.

Qual a importância do laudo médico PcD?

Para as pessoas com deficiência, o laudo médico PcD é um recurso extremamente importante na inclusão profissional e social.

Acessar e permanecer em empregos formais ainda é muito desafiador para essa comunidade, já que muitas vezes suas necessidades não são atendidas pelos empregadores.

Pessoas surdas, por exemplo, precisam de acessibilidade de comunicação não só na entrevista, mas também no dia a dia de trabalho, para se comunicar com colegas não surdos e exercer suas funções com autonomia.

Contudo, poucas organizações investem em políticas de acessibilidade eficazes, o que faz com que uma grande parcela de surdos esteja desempregada ou em subempregos.

Assim, o laudo médico PcD funciona como um instrumento que garante o direito à inclusão no mercado de trabalho. Ele oferece segurança jurídica para concorrer a vagas e ter condições de trabalho adequadas.

Além disso, empresas que se enquadram na Lei de Cotas precisam do documento para disponibilizar as vagas, formalizar a contratação e oferecer adaptações no emprego, reforçando ainda mais sua relevância.

O laudo também ajuda a evitar fraudes, garantindo que as oportunidades cheguem a quem realmente precisa.

O Icom provê intérpretes de Libras em tempo real (janela de Libras), integrados a Teams/Zoom/Meet, para entrevistas, reuniões e treinamentos. Com isso, colaboradores surdos podem se comunicar normalmente com colegas e líderes.

Agende um teste gratuito e facilite a inclusão na sua empresa!

Como fazer para pegar o laudo médico PcD?

Mas então, como conseguir um laudo PcD para trabalho? Não é complicado, todavia, é necessário seguir algumas etapas para que o documento tenha validade legal. A seguir, veja o passo a passo:

1. Consulta com especialista (SUS ou Privado)

Procure um médico especialista na área relacionada à sua deficiência (oftalmologista, ortopedista, otorrino, neurologista etc.). É ele quem fará a avaliação clínica necessária e terá capacidade técnica para descrever a sua limitação.

2. Exames e parecer técnico

Dependendo do caso, o médico pode solicitar exames complementares para comprovar a deficiência e entender como ela impacta a vida diária ou em sua rotina de trabalho.

3. Emissão do laudo (assinatura/CRM e requisitos)

Com base na consulta e nos exames, o médico emite o laudo PcD, seguindo o modelo exigido por lei. O documento deve trazer informações técnicas sobre a deficiência, diagnóstico e limitações funcionais e precisa ser assinado e carimbado por um especialista com CRM válido.

Após recebê-lo, você pode apresentá-lo em processos seletivos, concursos, solicitações de benefícios e isenções ou em qualquer situação que exija comprovação da deficiência.

4. Guarda segura e compartilhamento com o RH (LGPD)

O laudo médico PcD contém informações de saúde consideradas dados pessoais sensíveis pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018). Por isso, é fundamental armazená-lo de forma segura e compartilhá-lo apenas quando necessário.

O candidato deve apresentar o documento ao RH exclusivamente para comprovar a condição e garantir acesso às vagas da Lei de Cotas.

A empresa, por sua vez, precisa tratar essas informações com confidencialidade, restringindo o acesso apenas às pessoas envolvidas no processo seletivo ou na gestão do contrato de trabalho.

Assim, tanto o profissional com deficiência quanto a empresa asseguram a conformidade com a legislação e preservam a privacidade das informações.

O que consta no laudo médico PcD?

Para ter validade, o laudo médico PcD precisa conter todos os itens exigidos por lei. Antes de utilizá-lo, confira se o documento inclui as seguintes informações:

• nome completo, data de nascimento e outros dados que confirmem sua identidade;
• Dados sobre a condição (CID quando necessário): Código da Classificação Internacional de Doenças que descreve a deficiência diagnosticada, utilizado apenas quando estritamente necessário e com consentimento do paciente;
• Parecer médico (descrição funcional): relatório detalhado do médico sobre a deficiência que explica com a deficiência impacta especificamente a vida do paciente;
• Consentimento do paciente (dados sensíveis): declaração assinada confirmando que a pessoa autoriza o registro e uso das informações médicas.

Como comprovar PcD para emprego?

Para entrevistas, integrações e treinamentos com pessoas surdas, o Icom disponibiliza intérpretes de Libras em tempo real, com janela de Libras e integração a Teams/Zoom/Meet. Garanta acessibilidade comunicacional e conformidade com a Lei de Cotas!

Ao apresentar seu laudo PcD, vale seguir algumas dicas para garantir que seus direitos sejam respeitados:

1. Apresente o laudo médico ou o certificado de reabilitação do INSS

Apresente o laudo médico PcD ou o certificado de reabilitação do INSS por um canal de comunicação seguro e exclusivamente às equipes que precisam ter acesso.

Dessa forma, você protege seus dados de saúde sensíveis de qualquer risco, seguindo os princípios da LGPD.

Além disso, entregue o documento no primeiro contato para evitar mal-entendidos, garantindo que você seja considerado para vagas reservadas a PcDs.

2. Atualize-se quanto a deficiências progressivas

Algumas deficiências podem mudar com o tempo, seja em intensidade ou em como impactam o dia a dia do trabalho.

É importante acompanhar essas alterações para saber quando comunicar a empresa ou solicitar adaptações necessárias.

Com isso, o ambiente de trabalho continuará adequado às suas necessidades, mantendo sua autonomia nas atividades.

3. Tenha cópias atualizadas

Leve uma cópia física ou digital, para evitar problemas caso a empresa precise registrar ou arquivar o documento.

Além disso, mantenha o laudo atualizado, pois qualquer alteração na sua condição de saúde pode refletir nas adaptações necessárias.

4. Garanta uma comunicação acessível (janela de Libras/intérprete)

Para colaboradores surdos, a comunicação acessível é indispensável para participar de entrevistas, reuniões e treinamentos, além de exercer suas funções.

Contar com intérpretes de Libras em tempo real, integrados a plataformas como Teams, Zoom e Meet, permite que a pessoa com deficiência participe plenamente de todas as atividades, sem limitações.

Eles aparecem em uma janela na tela, traduzindo o conteúdo para o colaborador surdo e para os demais participantes, promovendo inclusão efetiva e um ambiente de trabalho mais igualitário.

5. Informe suas necessidades específicas

Se houver adaptações ou recursos específicos para exercer sua função, informe a empresa de forma clara, baseada no que está descrito no laudo.

Seja ajustes ergonômicos, equipamentos adaptados, recursos de comunicação ou outras necessidades importantes. Dessa forma, você garante um ambiente de trabalho acessível desde o começo.

6. Conheça seus direitos

Esteja ciente das regras da Lei de Cotas e das práticas de acessibilidade da empresa. Saber como a legislação funciona e o que a empresa oferece evita entraves na hora de comprovar a deficiência.

Assim também, assegura que você tenha acesso a todas as condições e benefícios previstos por lei.

Quem pode pedir o laudo médico PcD?

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), toda pessoa que se enquadra como pessoa com deficiência pode solicitar o laudo médico PcD. Entre os tipos de deficiência reconhecidos pela lei, estão:

• Deficiência física: limitação ou incapacidade de movimentação de partes do corpo;
• Deficiência auditiva: perda total ou parcial da capacidade de ouvir;
• Deficiência visual: perda total ou parcial da visão;
• Deficiência intelectual: limitação significativa de funcionamento cognitivo, que pode afetar aprendizado, comunicação e atividades do dia a dia;
• Deficiência múltipla: combinação de duas ou mais deficiências, gerando limitações complexas;
• Deficiência psicossocial: inclui transtornos mentais que impactam o desempenho e a vida cotidiana.

Onde conseguir um laudo médico PcD?

O laudo pode ser obtido de forma gratuita em instituições públicas de saúde, como SUS, hospitais e centros especializados em atendimento a pessoas com deficiência, ou em clínicas privadas.

Pode ser fácil conseguir o documento no local que você foi diagnosticado, já que seus dados estão registrados lá.

Que médico pode dar laudo médico de PcD?

O laudo deve ser emitido por um profissional de saúde habilitado, preferencialmente especialista na área relacionada à deficiência, como é o caso de:

• oftalmologista;
• ortopedista;
• neurologista;
• otorrinolaringologista.

O médico em questão deve estar registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) e emitir o documento conforme o modelo padronizado por lei.

Laudo de PcD pode ser particular?

Sim, é possível emitir o laudo em clínicas particulares. Ele tem validade jurídica, assim como os emitidos em instituições públicas. Novamente, o mais importante é que o médico seja habilitado e emita o documento corretamente.

Qual a validade do laudo PcD?

Não há prazo federal único para a validade do laudo. Em casos de deficiência permanente, boas práticas indicam validade indeterminada, sem necessidade de revalidação. Inclusive, o PL 3.660/2021 propõe formalizar isso.

Para condições progressivas, recomenda-se atualizar periodicamente o documento, garantindo que adaptações e direitos continuem refletindo a realidade do colaborador.

Exemplos de validade de laudos PcD

Tipo de laudo	Propósito	Validade
Deficiência permanente	Benefícios sociais/ trabalho	Indeterminada
Isenções fiscais (IPVA/IPI)	Compra de veículos	Até 3 anos
Concursos públicos	Reserva de vaga	90 dias a 2 anos
Deficiência temporária	Benefícios/processos seletivos	90 dias a 2 anos

Observação de compliance: onde este artigo menciona validade, reforçamos que não há (até 03/09/2025) lei federal vigente determinando validade indeterminada — existe o PL 3.660/2021 aprovado no Senado e em tramitação na Câmara. Ajustes locais podem existir (ex.: esferas municipais). A redação mantém-se neutra e baseada em fontes oficiais.

Conclusão

Em resumo, saber como conseguir um laudo PcD para trabalho é fundamental para que pessoas com deficiência possam garantir seus direitos, concorrendo a vagas reservadas pela Lei de Cotas e solicitando as adaptações necessárias no ambiente de trabalho.

É igualmente importante para as empresas, pois precisam do documento para formalizar a contratação.

Além disso, a Lei de Cotas também obriga os negócios a promover acessibilidade às vagas reservadas com políticas efetivas.

Para oferecer um ambiente adequado a PcDs, conheça o ICOM, especializada em soluções inclusivas. Nossa plataforma de tradução simultânea, com intérpretes em tempo real, ajuda a adaptar suas vagas à comunidade surda de forma prática e eficiente. Saiba mais!