A utilização de Libras em canais digitais do governo é essencial para permitir acesso a informações, documentos e atendimentos sem a necessidade de deslocamento presencial. Hoje, oferecer recursos em Libras nos canais digitais do governo não é apenas uma boa prática. É uma exigência relacionada ao acesso à informação, à acessibilidade e aos direitos das pessoas surdas.
Afinal, para muitas pessoas surdas, a Língua Brasileira de Sinais é a principal forma de comunicação, enquanto o português escrito pode apresentar desafios de compreensão em determinadas situações.
Neste artigo esclarecemos por que a presença de Libras nos canais digitais do governo é essencial, quais normas orientam essa implementação, quais desafios ainda afetam os cidadãos surdos. Além de esclarecer como os órgãos públicos podem estruturar uma estratégia de acessibilidade digital mais eficiente por meio de tecnologias especializadas e atendimento em Libras com intérpretes humanos.
Por que a presença de Libras em canais digitais do governo é obrigatória?
A presença da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos canais digitais do governo é uma exigência legal e um elemento essencial para garantir que cidadãos surdos tenham acesso igualitário aos serviços públicos. Com a digitalização crescente de processos, atendimentos e informações governamentais, a acessibilidade digital deixou de ser um diferencial para se tornar uma obrigação dos órgãos públicos.
Para a comunidade surda, a Libras não é apenas um recurso complementar de comunicação. Trata-se de sua principal língua de expressão e compreensão. Por esse motivo, disponibilizar conteúdos e serviços acessíveis em Libras contribui para reduzir barreiras de comunicação e ampliar a autonomia dos usuários em ambientes digitais governamentais.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que órgãos públicos e entidades responsáveis por serviços de interesse público devem garantir acessibilidade em seus ambientes digitais. Isso inclui portais, plataformas eletrônicas, aplicativos e demais canais de comunicação utilizados para atendimento ao cidadão.
No contexto da população surda, a acessibilidade vai além da adaptação visual das interfaces. Ela envolve a oferta de recursos que permitam a compreensão efetiva das informações por meio da Libras, considerando que muitos usuários surdos têm o português escrito como segunda língua. Dessa forma, a legislação reforça a necessidade de soluções que promovam comunicação acessível e inclusão digital.
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Quais leis exigem acessibilidade em Libras nos canais digitais do governo?
Entre os principais marcos legais que orientam a implementação da acessibilidade em Libras estão a Lei Brasileira de Inclusão e as normas relacionadas à acessibilidade digital no setor público. Entenda:
Lei Brasileira de Inclusão LBI
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que o poder público deve assegurar condições de acessibilidade nos serviços de informação e comunicação oferecidos à população.
A lei exige que sites, portais e outros canais digitais do governo possam ser usados por pessoas com deficiência de forma autônoma, segura e em igualdade de condições.
No caso da comunidade surda, a LBI reforça a importância da adoção de recursos que reduzam barreiras de comunicação. Isso inclui a oferta de mecanismos que facilitem a compreensão das informações por usuários que utilizam a Libras como principal língua de comunicação.
Além de atender uma obrigação legal, a adequação dos canais digitais à LBI contribui para ampliar a participação cidadã e garantir que pessoas surdas possam exercer seus direitos sem depender de intermediários.
Decreto de Acessibilidade Digital
Além da LBI, decretos e diretrizes ajudam a definir como os serviços públicos devem garantir acessibilidade nos ambientes digitais. Essas normas estabelecem que os órgãos governamentais devem desenvolver e manter canais digitais capazes de atender diferentes perfis de usuários, incluindo pessoas com deficiência auditiva.
O objetivo dessas regulamentações é assegurar que informações, funcionalidades e serviços públicos estejam disponíveis de forma acessível desde a sua concepção, reduzindo obstáculos que possam limitar o acesso da população.
No Brasil não há um único decreto que determine a acessibilidade digital, na prática, o Decreto nº 5.296/2004 regulamenta leis de acessibilidade e exigiu que portais e sites da administração pública federal adotassem recomendações internacionais, sendo um marco inicial para o setor.
Assim como, o Decreto nº 6.949/2009 promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil, com status de Emenda Constitucional, estabelecendo o acesso à informação e à tecnologia como direito humano.
Quais são as barreiras enfrentadas por cidadãos surdos nos portais públicos?
Embora os canais digitais do governo tenham ampliado o acesso da população a serviços e informações, muitos cidadãos surdos ainda enfrentam dificuldades para utilizar esses ambientes de forma autônoma. Seja por dificuldade com português escrito, falta de atendimento bidirecional ou barreiras de acesso. Compreenda mais detalhes:
Dificuldade com o português escrito
Uma das principais barreiras enfrentadas por cidadãos surdos nos portais públicos é a dificuldade de compreensão de conteúdos baseados exclusivamente no português escrito. Isso acontece porque, para muitas pessoas surdas que utilizam Libras, essa é sua primeira língua, enquanto o português escrito pode ser aprendido como segunda língua.
Essa diferença linguística pode impactar a interpretação de textos longos, documentos oficiais, instruções burocráticas e informações com linguagem jurídica ou administrativa. Termos utilizados frequentemente em serviços públicos, como requerimentos, protocolos, declarações e benefícios, podem gerar dúvidas quando não são apresentados em formatos acessíveis em Libras.
Por isso, a inclusão de recursos em Libras nos canais digitais do governo ajuda a transformar informações complexas em uma comunicação mais clara e próxima da realidade linguística da comunidade surda.
Falta de atendimento bidirecional
Outra barreira importante está na ausência de comunicação em duas vias entre o cidadão surdo e o órgão público. Muitos portais oferecem apenas informações estáticas, sem permitir que o usuário faça perguntas, solicite esclarecimentos ou receba suporte em Libras durante um atendimento.
O atendimento bidirecional significa que a pessoa surda consegue não apenas consumir informações, mas também interagir com servidores ou profissionais capacitados para compreender sua demanda. Sem esse recurso, o cidadão pode depender de familiares, amigos ou terceiros para acessar serviços que deveriam estar disponíveis diretamente a ele.
Soluções de atendimento em Libras com intérpretes humanos permitem uma comunicação mais completa, especialmente em situações que envolvem dúvidas específicas, solicitações administrativas ou processos que exigem orientação personalizada.
Barreiras de acesso e autonomia digital
A ausência de recursos adequados em Libras cria uma barreira de acesso aos serviços públicos digitais e limita a autonomia dos cidadãos surdos. Mesmo quando um portal segue boas práticas de usabilidade e possui recursos de acessibilidade visual, ele pode continuar inacessível se não considerar as necessidades linguísticas desse público.
A acessibilidade em Libras nos canais digitais do governo deve ser vista como uma estratégia para garantir participação plena. Quando um órgão oferece comunicação adaptada à realidade da comunidade surda, ele reduz obstáculos, melhora a experiência do usuário e fortalece o direito de todos os cidadãos utilizarem os serviços públicos de maneira independente.
Quais canais digitais do governo devem oferecer recursos em Libras?
A implementação de recursos em Libras nos canais digitais do governo deve considerar todos os pontos de contato em que o cidadão busca informações, solicita serviços ou realiza atendimentos. Os principais canais que devem oferecer recursos em Libras incluem:
- Portais institucionais: porque concentram informações oficiais, notícias, comunicados e orientações que precisam estar acessíveis para todos os cidadãos, incluindo pessoas surdas que utilizam Libras como principal meio de comunicação;
- Sites de serviços públicos: porque permitem realizar solicitações, consultar informações e acessar benefícios governamentais, exigindo recursos que facilitem a compreensão das etapas e procedimentos digitais;
- Aplicativos governamentais: porque são utilizados para serviços essenciais, como agendamentos e acompanhamento de solicitações, e precisam garantir que usuários surdos consigam navegar e entender suas funcionalidades;
- Centrais de atendimento online: porque representam canais de interação direta com o órgão público e precisam permitir comunicação bidirecional em Libras, especialmente para esclarecer dúvidas e solucionar demandas específicas;
- Ouvidorias digitais: porque recebem reclamações, sugestões e solicitações da população, sendo fundamental oferecer meios para que cidadãos surdos expressem suas necessidades sem depender de intermediários;
- Plataformas de serviços eletrônicos: porque reúnem processos administrativos e documentos importantes, nos quais a compreensão correta das informações é essencial para evitar erros e dificuldades durante o atendimento.
Como o VLibras funciona e por que apenas o avatar não resolve todas as demandas?
O VLibras é uma ferramenta de acessibilidade digital desenvolvida para traduzir conteúdos em português para Libras por meio de um avatar virtual. A solução busca facilitar o acesso de pessoas surdas a informações disponíveis em sites, documentos e plataformas digitais, tornando os conteúdos escritos mais compreensíveis para usuários que utilizam a Língua Brasileira de Sinais.
No contexto dos canais digitais do governo, ferramentas como o VLibras representam um avanço importante ao inserir a Libras em ambientes que tradicionalmente foram construídos apenas para usuários ouvintes. O avatar funciona como um recurso de apoio para apresentar sinais correspondentes a determinados textos e ampliar o acesso inicial às informações públicas.
Entretanto, a acessibilidade em Libras envolve desafios que vão além da tradução automática de palavras ou frases. A Libras possui estrutura gramatical própria e não funciona como uma simples substituição palavra por palavra do português. Por isso, uma tradução automatizada pode não transmitir completamente a intenção de uma mensagem, principalmente em situações que exigem explicação, adaptação linguística ou interpretação humana.
Enquanto o intérprete humano de Libras exerce um papel que vai além da tradução. Ele consegue compreender o contexto da comunicação, adaptar explicações, esclarecer dúvidas e conduzir uma interação mais natural entre o cidadão surdo e o órgão público.
Por isso, o avatar pode ser útil para conteúdos informativos e orientações simples, o atendimento humano é fundamental em situações que exigem diálogo, análise de demandas individuais e resolução de problemas. Isso inclui serviços como ouvidorias, suporte ao cidadão, atendimento administrativo e solicitações que envolvem diferentes etapas.
A comunicação em Libras precisa considerar não apenas o acesso à informação, mas também a possibilidade de interação. Por isso, soluções digitais mais completas combinam tecnologias automatizadas com atendimento realizado por profissionais capacitados.
Por que órgãos de sucesso estão migrando para o atendimento com intérpretes humanos?
A evolução da acessibilidade digital nos órgãos públicos tem mostrado que oferecer apenas ferramentas automáticas de tradução não é suficiente para atender todas as necessidades da comunidade surda.
Por esse motivo, instituições que buscam melhorar a experiência do cidadão estão adotando soluções de atendimento com intérpretes humanos de Libras, garantindo uma comunicação mais completa, precisa e personalizada.
O atendimento com intérpretes humanos permite que a pessoa surda tenha acesso não apenas a informações, mas também a uma conversa real com o órgão público. Essa mudança representa uma evolução na forma como os governos enxergam a acessibilidade: não como uma adaptação pontual, mas como uma parte estratégica da qualidade do serviço oferecido à população.
Muitos serviços públicos envolvem informações detalhadas, termos técnicos e processos burocráticos que exigem explicações claras. Nesses casos, a interpretação humana em Libras oferece uma vantagem importante porque considera o contexto da comunicação e adapta a mensagem conforme a necessidade do cidadão.
Um intérprete de Libras consegue lidar com dúvidas específicas, explicar procedimentos e auxiliar na compreensão de informações que podem ser difíceis de traduzir automaticamente. Isso é especialmente relevante em áreas como saúde, educação, assistência social, documentação e atendimento administrativo.
Dessa forma, o cidadão surdo deixa de apenas receber uma informação traduzida e passa a participar de uma comunicação efetiva com o órgão responsável pelo serviço.
Como integrar o atendimento em Libras nos canais digitais do seu órgão público?
A integração do atendimento em Libras nos canais digitais de um órgão público exige planejamento, tecnologia adequada e uma visão estratégica sobre a jornada do cidadão. Para isso, é necessário mapear necessidades, contratar uma plataforma especializada e capacitar os servidores públicos. Entenda cada etapa:
Mapeamento das necessidades e canais
O primeiro passo para implementar atendimento em Libras é identificar quais canais digitais possuem maior impacto na experiência do cidadão. Isso envolve analisar quais plataformas concentram mais acessos, quais serviços geram mais dúvidas e em quais etapas os usuários encontram maiores dificuldades de comunicação.
Esse diagnóstico permite definir onde os recursos em Libras devem ser priorizados, considerando ambientes como portais institucionais, aplicativos, centrais de atendimento, ouvidorias e plataformas de serviços públicos.
Além dos canais, é importante compreender o perfil das demandas recebidas pelo órgão. Alguns conteúdos podem ser atendidos com vídeos ou traduções em Libras, enquanto outros exigem comunicação direta com intérpretes humanos para garantir entendimento completo.
Contratação de uma plataforma especializada
Após identificar as necessidades, o órgão público deve buscar uma plataforma especializada em atendimento digital em Libras. Essa solução precisa oferecer recursos que permitam uma comunicação eficiente entre cidadãos surdos e servidores ou intérpretes capacitados.
Uma plataforma adequada pode integrar atendimento em tempo real, conexão com intérpretes humanos, recursos de acessibilidade para diferentes ambientes digitais e ferramentas de gestão que auxiliem o órgão a acompanhar a qualidade dos atendimentos realizados.
A escolha da tecnologia deve considerar fatores como disponibilidade do serviço, segurança das informações, facilidade de integração com sistemas existentes e capacidade de atender diferentes tipos de solicitações. Conte com a plataforma ICOM para atuar em seu órgão governamental e prestar o melhor suporte ao cidadão.
Capacitação dos servidores públicos
A tecnologia é apenas uma parte da implementação da acessibilidade em Libras. Para que o atendimento funcione de maneira eficiente, os servidores públicos também precisam estar preparados para lidar com usuários surdos e compreender as características desse tipo de comunicação.
A capacitação ajuda as equipes a entenderem como utilizar as ferramentas disponíveis, como conduzir atendimentos acessíveis e como respeitar as particularidades linguísticas da comunidade surda.
Além disso, servidores sensibilizados sobre acessibilidade conseguem identificar barreiras com mais facilidade e contribuir para a construção de serviços digitais mais inclusivos.
A integração do atendimento em Libras deve ser encarada como um processo contínuo. O órgão público precisa acompanhar resultados, coletar feedbacks dos usuários e aprimorar seus canais digitais para garantir que a acessibilidade esteja presente em toda a jornada do cidadão.
Quais exemplos mostram a evolução da Libras nos canais digitais governamentais?
A evolução da acessibilidade em Libras nos órgãos públicos pode ser observada na prática. Nos últimos anos, diversas instituições governamentais e prefeituras deixaram de depender exclusivamente de recursos automatizados e passaram a investir em atendimento humano em Libras, permitindo uma comunicação mais eficiente entre servidores e cidadãos surdos.
O Governo do Distrito Federal ampliou a acessibilidade dos serviços públicos por meio do programa DF Libras CIL Online, uma plataforma de atendimento com intérpretes de Libras disponível para diferentes órgãos governamentais.
A Prefeitura de Campinas implementou o programa Acessa Libras para conectar cidadãos surdos a intérpretes em tempo real durante o atendimento em serviços municipais.
Além de promover inclusão, essas iniciativas apresentam indicadores concretos de sucesso, como aumento do número de atendimentos, baixos tempos de espera, altos índices de satisfação e expansão do uso dos serviços públicos pela comunidade surda.
Conclusão – Como o ICOM ajuda o governo a garantir acessibilidade digital eficiente?
Garantir acessibilidade em Libras nos canais digitais do governo é uma necessidade legal, social e estratégica. À medida que os serviços públicos se tornam cada vez mais digitais, cresce também a responsabilidade dos órgãos públicos em oferecer experiências inclusivas que permitam a participação plena de todos os cidadãos.
Ao longo dos últimos anos, a acessibilidade digital evoluiu significativamente. Ferramentas de tradução automática contribuíram para ampliar o acesso inicial à informação, mas a busca por uma comunicação mais eficiente evidenciou a importância de soluções que também ofereçam atendimento bidirecional e interação em tempo real.
Nesse cenário, o ICOM atua como um parceiro especializado na promoção da acessibilidade para pessoas surdas. Por meio de soluções de atendimento em Libras com intérpretes humanos, a plataforma permite que órgãos públicos ampliem seus canais de comunicação e ofereçam suporte acessível em diferentes ambientes digitais.
Especialista em Acessibilidade, ICOM