Saber como conseguir isenção de imposto de renda para deficientes é fundamental para acessar seu direito. Afinal, a dedução do Imposto de Renda para PCD é garantida pela Lei n° 7.713/88.

Todavia, é necessário compreender como se dá o processo de solicitação, quais etapas o deficiente precisa comprovar por meio de documentos e quais são os benefícios que terá acesso, como a eliminação da retenção antecipada do IR ou ressarcimento de valores descontados na fonte.

Nós explicaremos a seguir quais são as circunstâncias em que o PCD tem direito à isenção de imposto de renda ou diminuição. Compreenda tudo a seguir para que possa dar início ao seu processo de exercer o direito previsto em Lei.

Quem tem direito à isenção de imposto de renda para deficientes?

Segundo Plínio Mansim Neto, contador empresarial com 15 anos de experiência na área financeira e responsável pela Contabilidade Mansim Ltda em São Paulo, “a isenção de IR não vale apenas por ser PCD ainda que o contribuinte se enquadre nessa condição ele somente terá isenção dos proventos que vier a receber a título de aposentadoria ou por benefício do INSS em caso de pensão por invalidez.” 

Existem doenças e condições específicas que precisam ser consideradas para que a pessoa tenha acesso à isenção de imposto de renda por causa da deficiência.

De acordo com a  Lei 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, estão elegíveis ao benefício os “portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.

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Como solicitar isenção de Imposto de Renda para deficientes?

Para aqueles que se enquadram na legislação, é necessário seguir um passo a passo para obter a isenção de Imposto de Renda, compreenda os detalhes a seguir:

Passo 1 – Obtenção do laudo médico

O primeiro passo para que o interessado obtenha a isenção de Imposto de Renda é procurar um especialista que possa emitir o laudo médico assinado e com carimbo profissional atestando a condição de saúde.

Passo 2 – Contato com o INSS

O segundo passo para dar continuidade ao processo consiste em ligar para o INSS pelo 135 ou usar o app MEU INSS, para realizar o pedido de benefício do INSS para PCD. Através de ambos os canais é possível dar início ao processo e acompanhar a evolução da solicitação.

Passo 3 – Fazer o pedido de isenção

Após ter seu benefício aprovado no INSS, é hora de fazer o pedido de isenção. Basta clicar na aba “do que você precisa?” no app MEU INSS e digitar “isenção” para que possa dar continuidade ao processo. É preciso preencher todos os campos.

Em alguns casos, será necessário se submeter a uma perícia no INSS, por isso, é preciso acompanhar o processo, agendar a perícia e comparecer à agência do INSS com o laudo médico, documento de identificação e se submeter ao processo de perícia junto ao médico.

Para concluir todo o processo é preciso esperar entre 30 e 45 dias, que é o prazo em que os documentos enviados ao INSS são avaliados, em média.

Quais documentos são necessários para conseguir a isenção de imposto de renda para deficientes?

É necessário enviar alguns documentos para que possa solicitar a isenção, como:

• Identificação pessoal – RG, CIN, CNH ou CTPS;
• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Documentos médicos (atestado, laudo ou relatório que comprove a doença.

Em relação à documentação médica, é importante saber que o laudo médico deve conter CID da condição, a assinatura do médico, o número do registro profissional e os dados do local (clínica ou posto de atendimento) no qual o laudo foi feito.

Também é necessário saber que o laudo tem validade. Se a deficiência não é permanente o laudo tem validade mínima de 90 dias. Em caso de dúvida sobre a validade, sempre converse com o médico sobre sua condição específica e a validade de seu laudo. Confira se o laudo tem todas as informações necessárias:

• Nome completo do paciente;
• Diagnóstico detalhado da doença;
• Código CID (Classificação Internacional de Doenças);
• Data do diagnóstico;
• Assinatura e carimbo do médico com nome e CRM;
• Tratamentos realizados e medicações prescritas;
• Prognóstico e avaliação sobre incapacidade, quando aplicável.

Que tipo de PCD tem isenção de impostos?

Todos os PCDs que estão listados entre as doenças que dão direito à isenção de imposto podem iniciar o processo, como é o caso de quem adquire moléstia profissional, como a surdez ocasionada pela exposição contínua a ruído no ambiente laboral.

O profissional que consegue comprovar que desenvolveu uma moléstia profissional baseada em dados como os laudos médicos de ingresso na empresa versus a condição atual apresentada, podem solicitar a isenção de impostos. Em geral, a isenção de IR está disponível para quem apresenta:

• Moléstia profissional;
• Tuberculose ativa;
• Alienação mental;
• Esclerose múltipla;
• Neoplasia maligna;
• Cegueira, hanseníase;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Cardiopatia grave;
• Doença de Parkinson;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Nefropatia grave;
• Hepatopatia grave;
• Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
• Contaminação por radiação;
• Síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada.

Qualquer PCD que se enquadra em uma das condições deve obter a documentação para dar início ao processo de isenção.

Quais são as exigências para conseguir isenção de imposto de renda para deficientes segundo a Lei?

O processo de isenção de imposto de renda para deficientes exige apenas que o interessado comprove:

• Ter uma condição entre as classificadas pela legislação, seja uma alteração física, mental, visual ou sensorial que dificulte ou impeça o desempenho de atividades laborais;
• Comprovar o quadro de saúde por meio do laudo médico;
• Realizar o processo junto ao INSS;
• Fazer a perícia médica no INSS caso solicitado.

PCD têm prioridade no Imposto de Renda?

Sim existe prioridade para PCD, na prática uma vez informada na declaração a condição na ficha “Identificação do Contribuinte” ele entra na frente na fila de restituição caso se enquadre nessa situação. A prioridade é para o PCD especificamente, sem se estender aos responsáveis legais em caso de uma criança PCD.

A isenção de imposto de renda para deficientes vale para todos os rendimentos?

Não, a isenção de imposto de renda para deficientes é limitada ao valor recebido de aposentadoria ou pensão. Caso o contribuinte tenha outros rendimentos, os valores devem ser lançados em suas fichas normalmente, como é o caso de aplicações financeiras, ganho de capital ou rendimento de aluguéis, por exemplo.

Onde solicitar a isenção de imposto de renda para deficientes?

A isenção de imposto de renda para deficientes deve ser solicitada junto ao INSS, todo o processo pode ser feito online, em poucos cliques. Em alguns casos, será necessário ir pessoalmente ao INSS para fazer perícia médica, que visa atestar a condição apresentada pelo contribuinte.

Como informar à Receita Federal que sou PCD?

Na página de identificação do contribuinte há um campo no qual é possível clicar para informar que é PCD. O contribuinte PCD tem prioridade na restituição de imposto de renda, por isso, sempre é necessário preencher o campo corretamente.

Como declarar a isenção de Imposto de Renda?

Após ter a isenção aprovada junto ao INSS, o procedimento de declaração anual se torna um pouco diferente. Usando seu informe de rendimentos do INSS, informe os valores recebidos na ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” tipo de rendimento n° 11-Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço.

O preenchimento correto garantirá que nenhum imposto será cobrado sobre os valores que são pagos pelo INSS ao PCD.

A isenção de imposto de renda para deficientes tem prazo de validade?

Não tem um prazo de validade a isenção e não pode ser atribuído um prazo específico para reanálise de cada caso. Em outras palavras, mesmo que o contribuinte se recupere da condição inicialmente apresentada, ainda terá direito à isenção caso permaneça recebendo o benefício.

O que fazer se a isenção de imposto de renda para deficientes for negada?

É comum que a isenção seja negada por erros no preenchimento da solicitação, documentação incompleta, equívoco na perícia médica, falta de clareza no laudo médico apresentado ou até mesmo algum erro de análise do INSS.

Nesses casos, é preciso recorrer administrativamente, entrando com um requerimento no e-CAC via processo administrativo. É importante destacar que, é o momento no qual é interessante procurar auxílio profissional de um advogado. O especialista ajudará a entender o que motivou a negativa e a melhor forma de apresentar o requerimento solicitando a aprovação.

Ainda que seja negado mais uma vez na via administrativa, o contribuinte ainda pode judicializar para garantir o direito à isenção. Nesses casos, o processo é um pouco mais demorado.

Contudo, com o auxílio de um advogado especializado é possível adotar todas as medidas cabíveis, com o intuito de garantir o acesso ao benefício da isenção.

Posso solicitar os retroativos se tiver meu pedido de isenção do IR negado?

Sim, tanto em caso de isenção negada e posteriormente aprovada, quanto nos casos de valores que foram pagos nos últimos 5 anos caso a pessoa já apresentasse o quadro que lhe confere o direito à isenção e tenha como comprovar por meio de laudos.

Nesses casos, o contribuinte pode retificar a declaração dos anos anteriores e solicitar a restituição do valor pago.

Para operacionalizar basta retificar as declarações de imposto de renda apresentadas e aguardar a análise pela Receita Federal. Caso tenha dúvidas, é possível consultar um contador especializado que dê suporte ao processo.

Conclusão

A isenção de imposto de renda para deficientes é um direito que deve ser exercido. Compreendendo todos os passos para acessar o benefício é possível iniciar o processo para que possa usufruir da isenção.

Todavia, para acessar a isenção de Imposto de Renda para deficientes é necessário ter atenção aos critérios legais e documentação necessária para dar os próximos passos. Empresas e gestores de RH que atuam em acessibilidade devem compreender esse processo para apoiar colaboradores PCD de forma segura e transparente.

Entenda como cumprir a Lei de Cotas com apoio do ICOM e torne sua empresa mais inclusiva. Este conteúdo foi desenvolvido com a colaboração de Plínio Mansim Neto é contador empresarial com 15 anos de experiência em rotinas contábeis e gestão financeira. À frente da Contabilidade Mansim Ltda., em São Paulo, atua com controle de processos, indicadores e apoio à tomada de decisão. Iniciou a carreira nas Forças Armadas e passou por funções de coordenação administrativa/financeira e áreas fiscal e administrativa. Formação técnica em Contabilidade e graduação em Gestão Financeira (Senac-SP). CRC-SP: 1SP311947.